TST - AIRR - 106404/2003-900-04-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO O desatendimento, fundamentado, de pretensão deduzida pela parte não rende ensejo a alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento do direito de defesa. EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DENEGADO NÃO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO À luz do Enunciado nº 266 e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, sendo inservível a indicação de garantia constitucional cuja violação dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106404/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação o.

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