TST - AIRR - 107446/2003-900-01-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A rediscussão de fatos e provas é inadmissível no recurso de revista conforme entendimento cristalizado no Enunciado da Súmula nº 126 do TST. Arestos inespecíficos são inservíveis a comprovar a divergência jurisprudencial alegada (Enunciado-TST nº 296). 2 MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Tendo o Regional entendido serem os embargos de declaração interpostos manifestamente protelatórios, apenas aplicou a norma de regência à espécie, não incorrendo, assim, em violação ao parágrafo único do art. 538 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107446/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, matéria fática.

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