TST - AIRR - 1241/2001-132-05-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional esclarecem que a reclamada usou de má-fé para obter acordo judicial, o que manteve a extinção do processo sem julgamento de mérito. Tal análise está adstrita ao exame de provas, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista por violação de dispositivo de lei, ou por divergência jurisprudencial, em face das peculiaridades fáticas delineadas pela decisão, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1241/2001-132-05-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, lide simulada, litigância de má-fé.

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