TST - AIRR - 380/2003-013-03-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. A certidão de publicação do acórdão regional é peça imprescindível para a aferição da tempestividade do recurso de revista, conforme Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1, já que inexiste nos autos qualquer elemento que supra a deficiência do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 380/2003-013-03-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, a certidão de publicação.

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