TST - RR - 101/1999-087-15-00


11/jun/2004

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS EM CURSO. Esta Corte já firmou entendimento, constante na OJ 260 da SBDI-1, no sentido de que é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. Contudo, no caso em tela, não se verifica qualquer prejuízo às partes. Inteligência do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Matéria de que não se conhece, uma vez que a decisão revisanda não carece de reparo, por ter sido proferida em harmonia com o item IV do Enunciado 331 desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 101/1999-087-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos procedimento sumaríssimo, aplicação aos procedimentos em curso, esta corte já firmou.

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