TST - RXOFAR - 112799/2003-900-04-00


11/jun/2004

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Apesar de o documento alegado como novo ser anterior à prolação da decisão rescindenda, deixou o Autor da Ação Rescisória de demonstrar, de forma convincente, o seu desconhecimento, ou os motivos que o impediram de utilizá-lo na Reclamação. 2. Remessa Necessária desprovida.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 112799/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos remessa ex officio, ação rescisória, documento novo.

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