TST - RR - 1137/2002-010-07-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. PRINCÍPIOS DA UNICIDADE SINDICAL E DA TERRITORIALIDADE (ART. 8°, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). É sabido ser o recurso de revista apelo de índole extraordinária em que o seu âmbito de cognição não alcança o revolvimento da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, estando, por outro lado, fortemente jungido a questões de direito e, ainda assim, desde que tenham sido objeto de prequestionamento explícito, na forma do Enunciado nº 297 do TST. Desse pressuposto de admissibilidade não escapam sequer matérias sobre as quais o magistrado pode se pronunciar de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição, segundo se depreende da orientação consolidada no verbete de nº 62, da SBDI-I, emblemática ao exigi-la ainda que a questão envolva incompetência absoluta. Da leitura do acórdão regional, emerge a certeza de o Regional ter-se valido preponderantemente do fundamento relacionado aos princípios da unicidade sindical e territorialidade, sem enfrentar o argumento de ter ou não a empresa participado da convenção coletiva de trabalho invocada. Recurso não conhecido. MULTAS APLICADAS À RECORRENTE EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. O recurso carece da satisfação do requisito indispensável do prequestionamento porque o Colegiado de origem recusou-se a complementar a prestação jurisdicional. Dessa forma, afigura-se, primeiramente, inadequada a aplicação de multa por litigância de má-fé, e inapropriada aquela imposta em face de terem sido considerados, injustamente, protelatórios os embargos de declaração interpostos. É sabido, de outra parte, ser de difícil ocorrência a ofensa ao princípio da legalidade, especialmente no âmbito da atividade jurisdicional, em virtude de ela não o ser direta, mas por via oblíqua decorrente de violação de norma infraconstitucional. Mas há casos em que a violação ao art. 5º, II, da

Tribunal TST
Processo RR - 1137/2002-010-07-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, enquadramento sindical.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›