TST - AIRR - 2736/2000-063-02-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A decisão regional que se coaduna com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST, não comporta o seu reexame por via de recurso de revista, a teor do que dispõe o Enunciado nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2736/2000-063-02-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria, extinção do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›