TST - RR - 1391/2002-013-06-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, é lícito ao julgador confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, sem que isso consista negativa de prestação da tutela jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão, conforme se depreende da normatização inserta no art. 895, § 1º, IV, da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. Nos termos do art. 848, caput, da CLT, no processo do trabalho o depoimento pessoal dos litigantes é formalidade que se insere no âmbito de faculdade do julgador, por conta do princípio do livre convencimento de que cuida o art. 131 do CPC e da sua ampla liberdade na direção do processo, a teor do art. 765 da CLT. Ademais, conforme o art. 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos em juízo. É evidente que convém ao julgador somente dispensar os depoimentos pessoais se, a título exemplificativo, já estiver convencido pelas provas produzidas nos autos, se a matéria fática não for controvertida ou mesmo se a questão for somente de direito. No caso dos autos, conforme ressaltara o Regional, a dispensa do depoimento pessoal das partes pelo juízo de primeira instância se deu, entre outras razões, em virtude de poder fazê-lo quando vislumbrar nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1391/2002-013-06-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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