TST - ROAR - 40204/2002-000-05-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 109 DA SBDI-2. In casu, restou consignado no acórdão rescindendo que o termo de rescisão contratual identificava um quantitativo de horas extras, que englobava todo o vínculo empregatício. Para aferir, se no processo originário houve decisão contrária ao disposto nos artigos 9º e 477, § 2º, da CLT e 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório que originou a decisão rescindenda, o que se mostra inadmissível em ação rescisória, remédio excepcional que não se presta a sanar possível injustiça da decisão judicial, ou má apreciação da prova (OJ 109 da SBDI-2).

Tribunal TST
Processo ROAR - 40204/2002-000-05-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, horas extras.

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