TST - RR - 215/2003-108-08-00


11/jun/2004

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA VARIAÇÃO SALARIAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS - NULIDADE CARACTERIZADA. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa, de modo expresso e fundamentado, aspectos fáticos relevantes da controvérsia e imprescindíveis à compreensão da matéria revisanda. Na hipótese vertente, o aspecto omitido pelo Regional cinge-se ao pedido veiculado na contestação, de observância da evolução salarial para fins de cálculo das horas extras, haja vista que o Reclamante auferia, além do salário fixo, comissões. Tal pronunciamento se impõe por não caber revista para reexame de questões fáticas não prequestionadas expressamente, consoante gizado nas Súmulas nos 126 e 297, I e II, do TST, o que reforça a convicção de que cumpre ao Regional esquadrinhar toda a matéria de prova deduzida pela Parte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 215/2003-108-08-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos negativa de prestação jurisdicional ausência de pronunciamento acerca da variação, nulidade caracterizada, mostra-se caracterizada a nulidade.

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