TST - AIRR - 1117/2002-017-03-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. O processamento do recurso de revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o reclamado traz arestos inespecíficos, bem como não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais e constitucionais tido por ele como violados, mostra-se impossível o processamento da revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1117/2002-017-03-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›