TST - AC - 116660/2003-000-00-00


11/jun/2004

AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. 1. O feito principal, sobre o qual incide a presente demanda, já foi examinado por esta colenda SBDI-2, que decidiu julgar extinto aquele processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. Isso, porque a Autora da Ação Rescisória apresentou cópia da decisão rescindenda, que, embora autenticada, não constou a assinatura do Juiz-Presidente e Relator da Turma, correspondendo à sua inexistência. 2. Operado o trânsito em julgado do processo principal em 19/04/04, perde integralmente o objeto o processo cautelar.

Tribunal TST
Processo AC - 116660/2003-000-00-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ação cautelar, ação rescisória, julgamento do processo principal com trânsito em julgado.

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