TST - RR - 141/2002-019-12-00


11/jun/2004

AGRAVO DE PETIÇÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROCESSO DE EXECUÇÃO RECOLHIMENTO - CABIMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - NATUREZA INCIDENTAL NA EXECUÇÃO - AFRONTA AO INCISO LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CARACTERIZADA. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 291, é incabível o pagamento de custas, por falta de previsão legal, nos embargos de terceiros, incidentes em execução, apresentados em data anterior à Lei nº 10.537/02. O § 4º do art. 789 da CLT, antes da alteração levada a efeito pelo referido diploma legal, aplicava-se apenas aos processos de conhecimento, não atingindo o processo de execução. Na hipótese vertente, o Executado interpôs o agravo de petição em 16/09/02, portanto onze dias antes do início da vigência do novo mandamento legal. Assim, de acordo com a redação do art. 789-A da CLT, as custas processuais na execução, sempre de responsabilidade do executado, somente são exigíveis a partir do momento em que a norma legal passou a vigir no mundo jurídico. Sendo assim, se o agravo de petição foi interposto antes do início da vigência da nova ordem legal, o ora Recorrente não estava obrigado ao pagamento antecipado dessa despesa processual, ao contrário do entendimento consignado na decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 141/2002-019-12-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de petição recolhimento de custas processuais, processo de execução recolhimento, cabimento.

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