TST - HC - 118137/2003-000-00-00


11/jun/2004

HABEAS CORPUS ORGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. A jurisprudência pacificada desta Corte admite a possibilidade de impetração de habeas corpus originário, substitutivo de Recurso Ordinário, porquanto o eg. Regional, ao denegar o writ, passa a ser a autoridade coatora. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE.

Tribunal TST
Processo HC - 118137/2003-000-00-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos habeas corpus orginário substitutivo de recurso ordinário, cabimento, a jurisprudência pacificada desta.

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