TST - RR - 945/2003-092-03-00


11/jun/2004

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RATIONE MATERIAE Muito embora a aplicação dos expurgos inflacionários seja reconhecida pela Justiça Federal, tal fato não retira a responsabilidade do empregador de, à época da dispensa, satisfazer o pagamento da multa do FGTS, calculada com base nos valores depositados àquele título e regularmente corrigidos. Logo, a demanda tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de trabalho. Por conseguinte, à luz do art. 114 da Constituição Federal, é competente esta Justiça do Trabalho para julgar o feito. DIFERENÇA DE MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. A determinação contida no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90, no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da multa do FGTS, alcança também as diferenças decorrentes das correções oriundas dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo RR - 945/2003-092-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos exceção de incompetência da.

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