TST - RODC - 1420/2002-000-15-00


11/jun/2004

DISSÍDIO COLETIVO. DISPUTA INTERSINDICAL DE REPRESENTATIVIDADE. COMPETÊNCIA INCIDENTAL. 1. Quando ventilada incidenter tantum, a disputa sobre o direito de representação da categoria pode e deve ser enfrentada, porque constitui típica questão prejudicial, cujo exame, sem atributo de coisa julgada material, não escapa à competência da Justiça do Trabalho, segundo inteligência do art. 469, inc. III, do CPC.

Tribunal TST
Processo RODC - 1420/2002-000-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos dissídio coletivo, disputa intersindical de representatividade, competência incidental.

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