TST - AIRR - 15481/2002-902-02-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão impugnada via recurso de revista está em consonância com o teor do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15481/2002-902-02-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, súmula 331, item iv, do tribunal superior do trabalho.

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