TST - AIRR - 3449/2002-079-03-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência do TST e/ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3449/2002-079-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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