TST - ED-RR - 769/2002-003-17-00


11/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos declaratórios acolhidos apesar da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do artigo 535 do CPC para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 769/2002-003-17-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, embargos declaratórios acolhidos apesar.

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