TST - ED-RXOFROMS - 10148/2002-000-22-00


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DE NORMA ESTADUAL EDITADA APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. Não padece de omissão o julgado embargado, porquanto a norma estadual em comento sequer integrava o mundo jurídico quando da interposição do recurso ordinário por ele examinado, e, por isso, não foi abordada nas razões recursais, o que só foi feito na ocasião da oposição dos presentes embargos de declaração. A omissão de que cogita o artigo 535 do CPC refere-se à ausência de análise da matéria veiculada no recurso que ensejou a decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROMS - 10148/2002-000-22-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração, omissão não caracterizada, inaplicabilidade de norma estadual editada após a constituição do crédito.

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