TST - RXOF e ROAR - 6249/2002-909-09-00


11/jun/2004

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO RESCINDENDA POSTERIOR À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 02 DA SBDI-1 DO TST. 1. Hipótese em que a decisão rescindenda foi prolatada após a edição da OJ 02 da SBDI-1 do TST, de sorte que não se há falar em incidência do Enunciado 83 do TST e da Súmula 343 do STF, a obstar a pretensão de corte. Inteligência da OJ 77 da SBDI-2.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6249/2002-909-09-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em ação rescisória, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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