TST - RXOF-ROAG - 558/2003-000-12-00


11/jun/2004

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Via de regra, as decisões proferidas no processo de execução não comportam impugnação via Mandado de Segurança.

Tribunal TST
Processo RXOF-ROAG - 558/2003-000-12-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos remessa necessária e recurso ordinário, mandado de segurança, precatório.

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