TST - RXOF e ROAR - 40412/2002-000-05-00


11/jun/2004

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA MP 1798 PELO STF, NA ADIN 1910-1. A MP 1.577, de 11.07.97, alterou o art. 495 do CPC, para ampliar o prazo decadencial de ajuizamento da Ação Rescisória, quando fossem autores a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as fundações públicas instituídas pelo Poder Público. Tal Medida Provisória foi suspensa pelo excelso STF em 16.04.98, mediante ADIN 1.753-2. Daí ocorreram sucessivas reedições da referida Medida Provisória, dentre elas a que recebeu o número 1.798. No entanto, em 22.04.99, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADIn 1.910-1, proposta pelo Conselho Federal da OAB, concedeu novamente liminar suspendendo os efeitos da referida MP 1.798-03, de 08.04.99. Essa decisão passou a produzir efeitos jurídicos em 03.05.99, quando foi publicada no Diário de Justiça da União.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 40412/2002-000-05-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário, ação rescisória, decadência.

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