TST - AIRR - 762/2002-015-03-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA ADESIVO MESMO PÓLO PROCESSUAL - INCABÍVEL. O recurso adesivo é um benefício conferido às partes reciprocamente vencedoras e vencidas para exercerem limitadamente seu direito de recorrer. Sujeita-se, assim, às mesmas regras do recurso principal e caracteriza-se pela sua subordinação, pois tem seus requisitos de admissibilidade restringidos ao recurso principal. Entre as disposições exigidas para a interposição do recurso na forma adesiva está a sucumbência recíproca, expressa no caput do art. 500 do CPC, que pressupõe o confronto entre autor e réu. In casu, a Reclamada, no prazo para interposição do recurso de revista, permaneceu inerte, como também o Reclamante, contra o qual poderia opor resistência quanto ao direito material em disputa, vindo somente após a interposição do recurso de revista da outra Reclamada recorrer adesivamente, impugnando a decisão regional não em relação a solidariedade, mas ao direito laboral em si deferido ao obreiro. Ora, não tendo sido interposto recurso de revista pelos Reclamantes, não cabe à Reclamada, olvidando-se do fundamento do recurso adesivo, que é o equilíbrio entre os pólos processuais, recorrer adesivamente ao recurso interposto pela parte pertencente ao mesmo pólo processual. Nessa esteira, incabível recurso adesivo, previsto no art. 500 do CPC, haja vista que o recurso adesivo deve contrapor-se ao principal, e não a este se juntar, ainda que possa haver conflito de interesses entre as 2 Reclamadas, pois esse conflito não justifica a reabertura da discussão em torno do direito material, mas apenas quanto a quem cabe a responsabilidade pelo débito judicialmente reconhecido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762/2002-015-03-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de intrumento, recurso de revista adesivo mesmo pólo processual, incabível.

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