TST - AIRR - 412/2002-036-01-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ENUNCIADO 266 DO TST. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve configurar-se em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como remarcou o despacho agravado. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado n. 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 412/2002-036-01-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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