TST - AIRR - 19097/2003-902-02-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. O recurso de revista deve trazer, em suas razões, o enquadramento nas hipóteses do art. 896, CLT (alíneas a e c), mediante indicação de dispositivo legal ou constitucional dito violado e de arestos divergentes, fazendo, ainda, exposição apta à compreensão da controvérsia. Uma vez que o recurso de revista interposto pela agravante não observou estas exigências, pois não conseguiu demonstrar a violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, o despacho agravado que negou seu processamento não merece reforma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19097/2003-902-02-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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