TST - AIRR - 706/2003-034-03-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS - INADMISSIBILIDADE. O despacho-agravado que denega seguimento a recurso de revista, que visava a discutir a prescrição e a responsabilidade pela diferença da multa do FGTS decorrente de expurgos inflacionários, amparado apenas em divergência jurisprudencial e em violação de dispositivos infraconstitucionais, quando o processo está submetido ao rito sumaríssimo, confere correta exegese ao art. 896, § 6º, da CLT, que requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 706/2003-034-03-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista procedimento sumaríssimo divergência jurisprudencial violação de dispositivos, inadmissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›