TST - AIRR - 139/2002-002-02-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 330 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA ALEGADA CONTRARIEDADE, EM FACE DA VINCULAÇÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DA PROVA. O Regional afastou a incidência do entendimento contido no Enunciado 330 do TST, sem registrar quais os títulos pleiteados pelo Reclamante que estariam abrangidos pelo termo de rescisão e quitação do contrato de trabalho. Afigura-se inviável o processamento do Recurso de Revista, porque a análise da matéria depende do imprescindível reexame da prova (Enunciado 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT (acrescentado pela Lei 9.957, de 12-01-2000), as causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringem o cabimento do Recurso de Revista a duas únicas hipóteses: contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição. No caso, o Recurso de Revista não foi fundamentado com a observância desse dispositivo, não prevalecendo o argumento aduzido pela Recorrente, de violação de artigo de lei. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/2002-002-02-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, enunciado 330 do tst, impossibilidade do exame da alegada contrariedade, em face da vinculação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›