TST - AIRR - 566/2003-002-21-40


11/jun/2004

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 45 DA SBDI-1 DO TST, VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART. 5º DA CF/88 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Estando a decisão objeto do recurso de revista assente na Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-1 do TST, há de ser mantida a decisão agravada, pois incidente o óbice do Enunciado nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 566/2003-002-21-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos incorporação de gratificação exercida por mais de dez anos, orientação jurisprudencial nº 45 da sbdi-1 do tst, violação do, 5º da cf/88 e.

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