TST - AIRR - 357/2002-064-02-40


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Recurso. Cabimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Indenização e multa por litigância de má-fé infligidas à Agravante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 357/2002-064-02-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, decisão interlocutória.

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