TST - AIRR - 503/2003-061-03-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO TRT 3ª REGIÃO. O sistema de protocolo integrado instituído no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região só tem eficácia no âmbito daquela Corte, não se vinculando a este Tribunal em relação aos recursos de sua competência, uma vez que está adstrito aos preceitos legais. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 320 da SDI do TST e o precedente do STF, consubstanciado no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, decisão unânime, DJ de 12/9/97. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 503/2003-061-03-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade sistema de protocolo integrado trt 3ª região, o sistema de protocolo.

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