TST - RR - 1435/2003-025-03-00


11/jun/2004

ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, o recurso de revista está circunscrito à demonstração de afronta direta a dispositivo da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 6º) e à contrariedade à Enunciado do TST. Ressalte-se que o TRT se orientou, por um lado, pela nulidade da cláusula do instrumento coletivo que excluía da estabilidade os acidentados que não ficaram com seqüelas que o impedissem de exercer as mesmas funções anteriores e, por outro lado, que o acidente sofrido pelo reclamante lhe deixou seqüelas. Sendo assim, embora tenha o Regional concluído pela nulidade da cláusula do instrumento coletivo que afastava a estabilidade àqueles que não teriam ficado com seqüelas, concluiu que o reclamante não possuía condições físicas de desempenhar as funções anteriores, inviabilizando a sua exclusão do estabelecido na cláusula 46ª da CCT 02/03 e ficando afastadas as ofensas apontadas ao art. 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, da Carta Magna. Por outro lado, indagar da ausência de seqüelas implicaria revolvimento pelo conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira do Enunciado nº 126 do TST. Vale acrescentar que a decisão recorrida se encontra em consonância com o entendimento consagrado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBD-1 do TST, de que exaurido o período estabilitário são devidos apenas os salários desde a data da despedida até o final da estabilidade provisória. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1435/2003-025-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos estabilidade, acidente de trabalho, em demanda trabalhista submetida.

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