TST - AIRR - 1964/1991-010-05-41


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte é a de que os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos quando interpostos intempestivamente ou quando tidos juridicamente como inexistentes. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1964/1991-010-05-41
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, a jurisprudência desta corte.

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