TST - ROAG - 250/2003-000-10-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. ENUNCIADO 259 DO TST. 1. In casu, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela Organização das Cooperativas Brasileiras, objetivando a declaração de nulidade da sentença que homologou acordo firmado entre a UNIÂO FEDERAL e o MPT, nos autos de ação civil pública.

Tribunal TST
Processo ROAG - 250/2003-000-10-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, ação anulatória, descabimento.

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