TST - AIRR - 15/1999-064-01-40


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. 1. Inadmissível o recurso de revista se o depósito recursal não alcança o valor arbitrado para o recurso nem o valor da condenação. Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15/1999-064-01-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, deserção, depósito recursal.

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