TST - AIRR - 75/2002-025-02-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausentes no traslado as cópias das certidões de publicação do Acórdão regional, bem como da decisão dos Embargos de Declaração, peças consideradas obrigatórias. Aplicação do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75/2002-025-02-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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