TST - E-RR - 358519/1997


18/jun/2004

RECURSO DE EMBARGOS VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37 DO TST. EMPRESA PÚBLICA. DEMISSÃO IMOTIVADA. NULIDADE DO ATO RESCISÓRIO. Não afronta o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência apresentada na revista, conclui pelo conhecimento ou não- conhecimento do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 37 da SDI I do TST). Quanto às alegadas violações dos dispositivos da Constituição da República, na decisão regional não se emitiu tese acerca das matérias neles contidas (Enunciado 297).

Tribunal TST
Processo E-RR - 358519/1997
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de embargos violação do art, 896 da clt, orientação jurisprudencial nº 37 do tst.

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