TST - E-RR - 390424/1997


18/jun/2004

RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte pacificou o entendimento de que até mesmo a matéria referente à incompetência absoluta deve ser objeto de prequestionamento (Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1). URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. O Recurso de Revista, efetivamente, não preenchia os pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, alíneas a e c, da CLT, porquanto a reclamada colacionou apenas aresto oriundo de Turma desta Corte e não especificou qual o dispositivo do Decreto-Lei 2.425/88 entendia ofendido. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 390424/1997
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de embargos, incompetência da justiça do trabalho, esta corte pacificou o.

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