TST - RXOFROAR - 417500/1998


18/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. O que se observa do acórdão recorrido é que a conclusão do Colegiado acerca da configuração das hipóteses de rescindibilidade dos incisos VI e VIII do art. 485 do CPC fundamentou-se não apenas no inquérito policial instaurado com vistas à apuração dos ilícitos tipificados nos artigos 171, 299, 300, 342 e 335 do Código Penal, mas em elementos que suscitam fundada suspeita sobre a efetiva existência de acordo de vontades na reclamação trabalhista e, ainda, na perícia documentoscópica realizada nos autos do incidente de falsidade, tomada pelo Colegiado como prova emprestada. Nesse passo, não cuidou o recorrente de impugnar a validade da prova emprestada a partir do argumento de não ter sido instado a manifestar sua aquiescência com a utilização desse meio probatório, limitando-se a rechaçar a própria falsidade da assinatura aposta no acordo homologado. Dessa forma, resta saber se a prova mostra-se conclusiva ou não sobre a falsidade da assinatura supostamente aposta pelo representante do Município na petição de acordo. Considerada sobretudo a conclusão da perícia documentoscópica realizada nos autos do incidente de falsidade de que a assinatura aposta no documento questionado não é proveniente do mesmo punho escritor que cedeu os padrões para confronto, avulta o acerto do acórdão recorrido ao desconstituir a decisão homologatória do suposto acordo, razão pela qual o recurso ordinário não merece provimento. REMESSA NECESSÁRIA. Tendo em vista que a homologação do acordo ocorreu após a prolação de sentença julgando procedente em parte a Reclamação Trabalhista, desconstituída a decisão homologatória, a conseqüência é o prosseguimento do feito a partir do último ato validamente realizado, qual seja a interposição do recurso ordinário do Município, e não a extinção do processo. Recurso e remessa a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 417500/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, decisão homologatória de acordo.

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