TST - RR - 423618/1998


18/jun/2004

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo da Reclamação Trabalhista, visto que delineados os elementos fático-jurídicos da relação de emprego. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, com sua nova redação, dada pela Resolução nº 121/2003, de 21.11.2003, que dispõe: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 423618/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ilegitimidade passiva do estado.

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