TST - E-RR - 435376/1998


18/jun/2004

HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DEVIDO. Não se vislumbra divergência jurisprudencial quando os paradigmas colacionados no Recurso são anteriores à inserção da Orientação Jurisprudencial 236 da SBDI-1, o que por si só reflete a superação do entendimento. De outro lado, tendo sido explicitado que as horas in itinere configuraram jornada extraodinária, não há falar em violação ao art. 59 do Código Civil, pois havendo jornada extraordinária, devido é o adicional respectivo, nem em afronta ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, diante da ausência de prequestionamento da tese. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 435376/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas in itinere, horas extras, adicional devido.

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