TST - ED-RR - 437233/1998


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada, notadamente quando diz respeito aos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista. Não se pode pretender imprimir aos Embargos de Declaração efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 437233/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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