TST - E-RR - 438448/1998


18/jun/2004

AVISO PRÉVIO. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Nos contratos por prazo indeterminado, caso, via de regra, do contrato de trabalho, exige-se a comunicação prévia da intenção de ruptura contratual, a fim de que o contratante surpreendido possa se ajustar à nova realidade decorrente do término do vínculo contratual. Dessa forma, a dação do aviso prévio pelo empregador só se justifica se o empregado não tinha ciência do final do contrato de trabalho. Entretanto, em se tratando de Plano de Desligamento Voluntário, não há falar que o empregado, ao aderir ao referido programa, não tinha conhecimento, ainda que aproximado, do término do seu contrato de trabalho. Por outro lado, há que se registrar a semelhança entre o pedido de rescisão contratual feito pelo empregado e a adesão desse a plano de desligamento voluntário, uma vez que em ambos os casos a iniciativa de ruptura do contrato de trabalho é do empregado, razão por que se revela indevida a condenação do empregador ao pagamento de aviso prévio. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 438448/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos aviso prévio, plano de desligamento voluntário, nos contratos por prazo.

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