TST - E-RR - 443600/1998


18/jun/2004

HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DEVIDO. Não se vislumbra divergência jurisprudencial quando os paradigmas colacionados no Recurso são anteriores à inserção da Orientação Jurisprudencial 236 da SBDI-1, o que por si só reflete a superação do entendimento. De outro lado, tendo o Tribunal Regional explicitado que, conforme o acordo entabulado em audiência, as partes fixaram o tempo de percurso em duas horas diárias e que, no caso, foi ultrapassado o limite legal de oito horas diárias, não há falar em violação ao art. 59 do Código Civil, pois havendo jornada extraordinária, devido é o adicional respectivo. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 443600/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas in itinere, horas extras, adicional devido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›