TST - RR - 461442/1998


18/jun/2004

APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não se pode exigir do Banco estatal, em liquidação extrajudicial, o cumprimento de convenção coletiva celebrada após o início do processo de liquidação, tendo em vista a paralisação de suas atividades econômicas e, conseqüentemente, da categoria profissional. É que a empresa em liquidação perde a capacidade de negociar, deixando, pois, de compor a categoria.

Tribunal TST
Processo RR - 461442/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos aplicação da convenção coletiva da categoria, empresa em liquidação extrajudicial, não se pode exigir.

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