TST - RR - 470840/1998


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO EM NOVO CARGO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVERSÃO. EFEITOS. Em se tratando de órgão da administração pública indireta, a reversão da reclamante à função anteriormente exercida, com a conseqüente nulidade do enquadramento, não afronta o princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que o acesso a novo cargo, sem prévia aprovação em concurso público, afronta o inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 470840/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, enquadramento em novo cargo após o advento da constituição federal, reversão.

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