TST - E-RR - 474077/1998


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO FEDERAL. DESVIO FUNCIONAL. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da Constituição da República de 1988 (Orientação Jurisprudencial 122 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 474077/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, união federal, desvio funcional.

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