TST - RR - 474307/1998


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PENSÃO. VIÚVA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TRABALHADOR HÁ MAIS DE DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 129-SDBI-1. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão regional está de acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial da SDBI-1/TST nº 129, ao declarar prescritos os direitos pleiteados, visto que a Reclamação restou ajuizada quando já decorridos mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho do Trabalhador, decorrente de seu falecimento. Dessa feita não há como conhecer do Recurso de Revista, ante a redação do artigo 896, § 4°, da CLT e Enunciado 333/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 474307/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, pensão, viúva.

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