TST - ED-RR - 480845/1998


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. ACOLHIMENTO Consoante o disposto no artigo 897 da CLT, admite-se efeito modificativo ao julgado quando constatado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, como é o caso da tempestividade. Prazo recursal prorrogado em virtude do feriado de Corpus Christi. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL A contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicia a partir da data do ajuizamento da ação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 480845/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, acolhimento consoante o disposto.

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